Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório/rpv. Juros moratórios. Termo final. Liquidação do valor. Trânsito em julgado dos embargos ou decisão homologatória dos cálculos pendentes. Julgado repetitivo. Resp1.143.677/RS.
«1. A orientação da Corte Especial/STJ, no tocante ao pagamento de precatórios/RPV, pacificou-se no sentido da «não incidência de juros moratórios entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento (REsp 1.143.677/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 04/02/2010). ... ()
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