Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 728/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Cofins. Recurso representativo da controvérsia. Processual civil. Cofins. Sociedades corretoras de seguro e sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários. Interpretação do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º aplicado à Cofins por força do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º e Lei 10.684/2003, art. 18. Majoração de alíquota (4%) prevista no Lei 10.684/2003, art. 18. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 728/STJ - Colocação das sociedades corretoras de seguros dentro do bojo de um conjunto maior de sociedades corretoras, a fim de que se aplique a Lei 10.684/2003, art. 18.
Tese jurídica fixada: - As sociedades corretoras de seguros estão fora do rol de entidades constantes da Lei 8.212/1991, art. 22, §1º.
Anotações NUGEPNAC: - Processo destacado de ofício pelo relator.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 584/STJ.» ... ()
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