Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.2462.6003.4300

1 - TJSP Recurso. Ação revisional de contrato bancário para financiamento de veículo. Impugnação de tarifas em sede recursal sem que fosse, a matéria, ventilada na inicial, referindo-se a causa de pedir e pedido a cobrança de juros tidos como abusivos e capitalizados, inovando, nas alegações, atingindo a estabilidade da relação processual e o devido processo legal impondo o não conhecimento. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF