Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial lastreada em instrumento de confissão de dívida e renegociação de débito. Prazo prescricional quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Termo inicial. Cômputo a partir da data do vencimento da última parcela ajustada, ainda que tenha ocorrido o vencimento antecipado do pacto, em razão da inadimplência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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