Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.2461.6003.0100

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória de cláusula contratual. Venda e compra de imóvel. Envolvendo a questão relativa a validade ou não de cobrança de comissão de corretagem e taxa SATI, aspecto estritamente patrimonial, não se justifica o sacrifício do contraditório tendo, as empreendedoras imobiliárias rés, direito de apresentar argumentos frente ao que alegam os compradores autores. Postergação da apreciação do requerido para momento posterior à manifestação das rés que se impõe. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF