Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por falta de lesividade na decisão. Decisão recorrida que determina apenas a regularização do polo ativo. Despacho de mero expediente. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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