Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Policial militar. Promoção. Interstício. Alegação de direito líquido e certo com base na revogação da Lei estadual 16.902/2010 pela Lei estadual 17.866/2012. Desinfluência. Aplicabilidade da Lei estadual 15.704/2006 de Goiás. Precedente específico.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegado o pleito de promoção de sargento da polícia militar do Estado de Goiás sem observância de interstício temporal, com base na alegação de revogação da Lei Estadual 16.209/2010 pela Lei Estadual 17.866/2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote