Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.1762.0005.4800

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Tentativa de roubo. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. CPC/1973, art. 557, «caput, e 1º-a. Divergência jurisprudencial. Julgados paradigmas proferidos em habeas corpus. Impossibilidade. Descumprimento dos regramentos legais. Ausência de similitude fática. Agravo desprovido.

«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e 1º-A, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permite ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... ()

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