Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Alegação de excesso de chuvas e de escassez de mão de obra. Caso fortuito e força maior não configurados. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Concluir que o excesso de chuvas e a escassez de mão de obra configuram fatos extraordinários e imprevisíveis, traduzindo-se como hipótese de caso fortuito e força maior, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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