Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.1743.5001.7900

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alienação. Bem imóvel litigioso. Embargos de terceiro. Boa-fé não comprovada. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Imóvel. Venda. Terceiro adquirente. Boa-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... ()

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