Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.0763.2004.6000

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Decreto-lei 3.688/1941 (lcp), arts. 65 e CP, art. 217-a. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a condenação, a absolvição e a desclassificação, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... ()

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