Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.0763.2002.3100

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Propriedade industrial. Perícia técnica. Quesitos. Pertinência técnica reconhecida na origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. Tendo o Tribunal de origem concluído pela pertinência técnica dos quesitos da perícia com a controvérsia, é inviável a esta Corte rever esse entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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