Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Acórdão que não padece de omissão. Irresignação que não se subsume às finalidades aperfeiçoadoras e integrativas dos embargos de declaração. Autuação em flagrante. Dispensável a realização de nova notificação. Análise acerca da ilegalidade da multa aplicada. Incidência do sumula 7/STJ.
«1. A teor do CPC/1973, art. 535 os embargos de declaração são cabíveis para identificar a existência de omissão, de contradição ou de obscuridade a respeito de questão jurídica de especial relevância para a resolução da lide, o que não ocorreu no caso. ... ()
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