Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha. Necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. As matérias pertinentes aos artigos 128, 293 e 400 do CPC/1973 e 2º da Lei 9.484/1999 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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