Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Questão infraconstitucional. Diferença decorrente da conversão da moeda em urv. Recomposição salarial. Prescrição. Modificação de entendimento. Aplicação da Súmula 343/STF.
«1. A Corte de origem, ao reanalisar, em sede de embargos infringentes, o cabimento da ação rescisória, concluiu que, «no presente caso, em que pese hoje a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estar pacificada no sentido da pretensão dos autores (a. 3ª Seção do Superior - Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de interpretação de Lei - Pet 7.558/MG, Rel. Ministro ARNALDO ÉSTEVES LIMA, julgado em 28/04/2010, DJe 07/06/2010 - , pacificou o entendimento no tocante a matéria, reconhecendo a renúncia ao prazo prescricional, com o advento da Medida Provisória 2.225-45/2001 e firmando posição no sentido do não cabimento da contagem do prazo prescricional por. metade), o acórdão rescindendo foi proferido em março de 2009, momento em que a matéria era ainda era controvertida nos tribunais. ... ()
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