Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 397, III. Absolvição sumária. Bens avaliados em 90% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Valor expressivo da res furtiva. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. No caso em apreço o réu está sendo processado pela prática do crime de furto de bens avaliados em R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), o equivalente a 90% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Dessa forma, constata-se que o recorrente não preenche todos os requisitos necessários à aplicação do princípio da bagatela, notadamente a inexpressividade da lesão jurídica perpetrada. ... ()
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