Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Crime continuado. Descaracterização. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Desconsiderar a continuidade delitiva, reconhecida pelo Tribunal de origem, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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