Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33, «caput, e 35, c/c CP, Lei 11.343/2006, art. 40, VI, todos, arts. 180, «caput, e 288, parágrafo único, ambos, e no Lei 8.069/1990, art. 244-B, § 2º. Ausência de procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Peculiaridades. Recurso ordinário não conhecido.
«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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