Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Ausência do devido prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado a quo, ou seja, emissão de juízo sobre o tema, o que não ocorreu efetivamente. Incidente a Súmula 211/STJ. ... ()
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