Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. CCB, art. 205. Devolução em dobro. Improvimento do agravo regimental.
«1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.113.403/RJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), sujeito à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, fixou-se o entendimento de que a ação de repetição de indébito referente às tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional geral estabelecido no Código Civil. Nos termos do CC/1916, tal prazo é de 20 anos, ou de 10 anos, conforme previsto no CCB/2002. ... ()
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