Jurisprudência Selecionada
1 - STF Financeiro. Reclamação. Ordem de sequestro de verbas públicas. Precatório. Quebra de ordem cronológica. Acordo judicial. Alegação de ofensa à autoridade daADI 1.662. CF/88, art. 102, I, «l.
«A ausência de inclusão das verbas relativas a precatório no orçamento e o pagamento irregular não se equiparam à quebra da ordem cronológica da solução dos débitos, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI 1.662. Ordem de seqüestro de verbas públicas fundada em quebra de ordem cronológica, consistente no pagamento antecipado de crédito programado para quitação posterior ao crédito das interessadas, em virtude da realização de acordo judicial. Constrição que não se funda em simples inadimplemento. Ausência de ofensa à autoridade da decisão proferida no julgamento da ADI 1.662. Reclamação julgada improcedente.... ()
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