Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Tipicidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da tipicidade da conduta praticada demanda o reexame do material fático e probatório, inadmissível em recurso especial. Incidência do Enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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