Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Má-fé na transmissão de parte ideal do imóvel. Fraude à execução reconhecida com base em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Súmula 375/STJ. Regimental não provido.
«1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. ... ()
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