Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público distrital. Limitação de descontos em folha de pagamento. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Revisão da aplicação da Lei 8.112/1990 a servidor distrital. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso especial a que se nega seguimento.
«1. Na hipótese em que apontado como violado dispositivo de lei sem comando normativo apto para infirmar os fundamentos do acórdão atacado, e, estando as razões recursais aquém do necessário para se chegar a conclusão contrária ao juízo do Tribunal a quo e às premissas jurídicas assentadas no acórdão diante do contexto fático apresentado, impõe-se a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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