Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pedido de tutela antecipada indeferido. Insurgência. Agravantes pretendem que a ré custeie o procedimento de fertilização «in vitro. Impossibilidade. Ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada postulada, previstos no CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.

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