Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portadora de «diabetes mellitus, depressão, gastrite e osteoporose. Suprimento da medicação indicada em prescrição médica. Obrigação solidária entre os entes federativos. Preservação do direito à saúde assegurado constitucionalmente. Reexame necessário não provido.

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