Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 557, negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade. Insurgência. Descabimento. Ausência de fatos novos hábeis a modificar a decisão agravada. Mera reiteração das razões apresentadas no recurso anterior. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote