Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.8382.5003.1400

1 - TJSP Registro civil. Assento de Nascimento. Mudança de sobrenome. Possibilidade. Inclusão do sobrenome paterno que não acarreta prejuízo a terceiros. Manutenção dos vínculos com as raízes familiares. Sentença reformada para retificação necessária. Recurso provido.

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