Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.8382.5002.7800

1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre motocicleta. Admissibilidade. Insurgência da agravante contra a constrição. Não acolhimento. Recorrente que não comprovou, tal como lhe competia, que o aludido veículo era utilizado como instrumento de seu trabalho. Impenhorabilidade não caracterizada. Precedente do STJ. Recurso não provido, neste aspecto.

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