Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.8382.5002.7500

1 - TJSP «habeas corpus. Liberdade provisória. Tráfico de drogas. Soltura no âmbito do CPP, art. 310. Posterior decretação de prisão preventiva em razão da retificação da quantidade de droga apreendida. Apreensão de uma porção de cocaína pesando 83,4g. Ausência de situação superveniente que justificasse o decreto da preventiva, nos termos do art. 312 e CPP, art. 316, ambos. Parecer favorável da Procuradoria Geral de Justiça. Liberdade provisória concedida, mediante imposição das medidas do CPP, art. 319, I e IV. Liminar deferida. Ordem concedida.

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