Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Sentença de parcial procedência. Manutenção em segunda instância para determinar a exibição pelo réu do contrato solicitado, com o pagamento de honorários pelo réu no valor arbitrado pela sentença. Reexame da matéria, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II, em razão do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1349453/MS. Acórdão em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso de reexame improvido.

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