Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Imposto. IPVA. Constituição do crédito no momento da notificação para pagamento e não na data da lavratura do auto de infração onde aplicada multa pelo não recolhimento. Decurso de mais de cinco anos entre a data da notificação e a propositura da demanda de execução fiscal. Ocorrência da prescrição. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

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