Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.8382.5001.0600

1 - TJSP Concurso público. Técnica química. Candidata que após iniciar suas atividades é considerada inapta à atividade laboral pela qual foi concursada, do ponto de vista de saúde ocupacional. Declaração de vacância do cargo. Hipótese de inexistência de investidura em decorrência da ausência de assinatura do termo de posse e de efetivo exercício posto que impedida por transtornos psicóticos. Decisão de improcedência da ação de anulação de processo administrativo confirmada. Recurso não provido.

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