Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Ausente justificativa razoável para o atraso na entrega do bem, patente a necessidade de indenização àquele que dele não pode fruir, devolvendo-se as importâncias pagas a título de condomínio e IPTU incidentes antes da efetiva entrega das chaves, de responsabilidade do empreendedor inadimplente. Recurso da empresa não provido.

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