Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.8382.5000.4300

1 - TJSP Seguridade social. Funcionário público estadual. Vencimentos. Pretensão por parte de investigador de polícia à concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos. Admissibilidade. Recepção da Lei Complementar 51/1985 pela Constituição Federal. Servidor que ingressou no serviço público em data anterior à Emenda Constitucional 41/03, tendo completado trinta anos de contribuição e vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Decisão que denegou a ordem reformada. Recuso provido para condenar a Fazenda do Estado a processar pedido de aposentadoria especial com integridade e paridade.

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