Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Diabetes «mellitus tipo 2 e depressão. Sentença que negou a segurança para fornecimento gratuito dos medicamentos Galvus 50 mg e Procimax 40 mg (citalopram). Insurgência pela concessão da ordem. Descabimento. Custo em torno de trezentos reais por mês. Rendimento da impetrante de quatro ou de oito mil reais por mês, que não indica incapacidade para arcar com o custo do tratamento. Possibilidade de tratamento com outros medicamentos que são fornecidos gratuitamente pelo SUS. Não se mostra razoável impor a despesa ao Município, a detrimento de toda a coletividade que deve atender, considerando a limitação dos recursos públicos. Segurança denegada. Recurso improvido.

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