Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.8364.5000.0000 Tema 865 Leading case

1 - STF Recurso extraordinário. Desapropriação. Precatório. Repercussão geral reconhecida. Tema 865. Direito constitucional e direito administrativo. Desapropriação. Garantia de justa e prévia indenização em dinheiro. Compatibilidade com o regime de precatórios. Presença de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, XXIV, 100 e 183, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. Decreto-lei 3.365/1941. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 865 - Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100). ... ()

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