Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de restituição de parcelas pagas. Ação revisional anteriormente ajuizada, que convolou o contrato de arrendamento mercantil em compra e venda parcelada. Determinação, na ação revisional, de que os valores antecipados a título de vrg sejam computados no preço e, se existente saldo, devolvidos à autora. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada material. Ocorrência.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... ()
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