Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de aposentadoria. Inclusão de vantagem decorrente do exercício de cargo comissionado. Prescrição do fundo de direito
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria, no caso, com a inclusão de vantagem decorrente do exercício de cargo comissionado, alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar em relação de trato sucessivo. Precedentes. ... ()
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