Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. CCB/2002, art. 421. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CCB/2002, art. 395. Ausência de violação. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. A regra do CCB/2002, art. 395 responsabiliza o devedor em mora e possibilita ao credor rejeitar a prestação que, devido à mora, tornou-se para si inútil, exigindo indenização. Na hipótese, a inutilidade da prestação consulta o interesse do credor, levando em conta elementos objetivos, relacionados às normas contratuais e à natureza da prestação, e elementos subjetivos, relativos à necessidade do credor e sua legítima expectativa. ... ()
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