Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.7010.4004.2700

1 - STJ Habeas corpus originário. Roubo simples. Réu que teve assegurado na sentença o direito de recorrer em liberdade. Expedição de mandado de prisão no acórdão de apelação. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento de que a expedição de mandado de prisão, mesmo em caso de esgotamento das vias ordinárias, exige fundamentação concreta, sob pena de violação do Princípio Constitucional da Não Culpabilidade. ... ()

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