Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.7010.4000.4000

1 - STJ Administrativo. CTB. Multas. Infrações de trânsito previstas no CTB, arts. 162, I, e 164. Dupla penalidade. Impossibilidade, sob pena de bis in idem. Precedentes.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade de cumulação de penalidades ao proprietário do veículo, decorrentes da aplicação dos CTB, art. 162 e CTB, art. 164, quais sejam: «Dirigir veículo, sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir, e Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via . ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF