Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Plano de saúde. Prequestionamento. Ausência. Violação ao ato jurídico perfeito. Fatos e provas e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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