Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Indiciamento formal. Denúncia ofertada. Desnecessidade de prosseguimento do procedimento investigatório. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do reclamo.
«1. Sendo o inquérito policial instrumento de investigação destinado à formação da opinio delicti, ou seja, do convencimento por parte do Ministério Público a respeito da autoria do crime e suas circunstâncias, com o intuito de formulação de acusação nos casos de ação penal pública, caracteriza constrangimento ilegal o formal indiciamento da agente que já teve contra si oferecida a denúncia. ... ()
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