Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.6215.9005.5800

1 - STJ Falso testemunho. Atipicidade da conduta imputada ao recorrente ante a prolação de decisão absolutória no processo em que teria ocorrido o falso testemunho. Matéria não apreciada pela corte de origem. Mandamus não conhecido sob o argumento de que seria mera reiteração de outro remédio constitucional já apreciado na origem. Writ em que se impugna questão diversa da decidida no processo já julgado na origem. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. A questão referente à atipicidade da conduta imputada ao recorrente ante a decisão absolutória proferida no processo em que teria ocorrido o crime de falso testemunho não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... ()

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