Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.6215.9003.0800

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Pressuposto recursal. Intempestividade.

«1. O prazo recursal de dez dias de que dispõe a autarquia para a interposição de agravo regimental começou a fluir em 26/06/2015 e encerrou-se no dia 06/08/2015, conforme certidão de fl. 502, e/STJ. ... ()

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