Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exclusão de sócio, cujo nome consta, expressamente, da certidão de dívida ativa, do polo passivo da ação. Ajuizamento de exceção de pré-executividade. Descabimento. Discussão que depende de dilação probatória. Necessidade da propositura de embargos à execução. Orientação consolidada no âmbito da Primeira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência, «no julgamento do REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção deixou assente que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa, porque a demonstração de inexistência da responsabilidade tributária cede à presunção de legitimidade assegurada à CDA, sendo inequívoca a necessidade de dilação probatória a ser promovida no âmbito dos embargos à execução. Sendo os embargos o meio próprio de defesa na execução fiscal, só há margem para discutir a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade nas situações em que o nome dos sócios não constam da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória (STJ, AgRg no REsp 1.512.277/ES, Rel. Ministra MARGA TESSLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/05/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote