Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.6215.9000.8300

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. ISSQN. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Natureza jurídica da prestação dos serviços realizados. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, posto que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. ... ()

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