Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.5524.3004.3600

1 - STJ Processual civil e tributário. Ação de consignação em pagamento. Definição de competência tributária. ISSQN ou ICMS. Fornecimento de soluções e emulsões enterais e parenterais. Serviços de manipulação de medicamentos. Incidência. ISSQN. Atividade que consta na lista anexa à Lei complementar 118/03.

«1. Recurso especial em que se discute o imposto cabível sobre o fornecimento a estabelecimentos hospitalares de soluções e emulsões enterais e parentais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF