Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.5262.9000.1400

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Cômputo do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz. Nova orientação da corte de contas firmada no acórdão 2.024/2005. Impossibilidade de aplicação de novo entendimento administrativo à aposentadoria já concedida. Agravo regimental a que se nega provimento.

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